| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 1370/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/1998 |