| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 1370/2018 | Dispõe sobre a concessão de Diárias e ajuda de custos concedidos ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores, Secretários e Servidores Públicos e dá outras providências. | 21/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 612/1968 | Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapagé e da outras providências. | 21/12/1968 |