Lei | Descrição | Data |
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ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 1370/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/1998 |
LEI MUNICIPAL - 612/1968 | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAGÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/1968 |