| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 1370 | 21/09/1998 | Dispõe sobre a concessão de Diárias e ajuda de custos concedidos ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores, Secretários e Servidores Públicos e dá outras providências. | 2018 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 612 | 21/12/1968 | Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapagé e da outras providências. | 1968 | LEI MUNICIPAL |