Dispõe sobre a concessão de Diárias e ajuda de custos concedidos ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores, Secretários e Servidores Públicos e dá outras providências.

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapagé e da outras providências.